Termos de Uso

Versão de 05/2025

Ao abrigo destes Termos e Condições Gerais de Uso, a Plataforma Portal do Investidor permite o acesso a diversas funcionalidades de seu software que habilitam os Usuários a transacionarem entre si, com especial destaque para Compradores e Criadores de Conteúdo realizarem transações sobre Infoprodutos diretamente entre eles, de modo que, ao adquirir o acesso a Infoprodutos pela Plataforma Portal do Investidor, o Portal do Investidor não é e não se torna parte, interveniente ou garantidora de qualquer relação entre os Usuários, não atuando como agente ou distribuidor de Infoprodutos, podendo cobrar taxas pelo licenciamento de uso de software não customizável sobre o valor de Transação conforme Taxas definidas e/ou pela disponibilização e mediação entre usuários em virtude de funcionalidades financeiras e/ou de armazenamento, conforme definidos na seção de Taxas, Gestão de Pagamento e Cancelamentos destes Termos de Uso. As novas ferramentas ou os novos recursos adicionados aos Serviços atuais também estarão sujeitos a estes Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma Portal do Investidor (doravante “Termos” ou “Termos de Uso”). Você pode consultar a versão atualizada dos Termos de Uso a qualquer momento em: [colocar link do Portal do Investidor].

Você precisa ler, concordar e aceitar todos os termos e condições contidos ou expressamente mencionados nestes Termos de Uso, inclusive a Política de Conteúdo (“Política de Conteúdo”), a Política de Privacidade do Portal do Investidor (“Política de Privacidade”) e, se Criador de Conteúdo, o Contrato de Licença de Uso do Software do Portal do Investidor (“Licença de Uso”), bem como a Política de Proteção de Dados, quando aplicável, e os Termos de Uso da plataforma de pagamento integrada, todos em conjunto denominados “Documentos Conexos”, antes de criar uma conta no Portal do Investidor ou usar a Plataforma Portal do Investidor.

Após aceitar estes Termos e os Documentos Conexos, o Portal do Investidor concederá automaticamente uma licença de uso não exclusiva e não customizável de software, todos disponibilizados em nuvem pelo Portal do Investidor. O software é licenciado no estado em que se encontra e pode ser modificado, substituído ou removido pelo Portal do Investidor a qualquer momento, sem aviso prévio. É o software que desempenha todos os atos e funcionalidades de nossa plataforma e o compromisso do Portal do Investidor é mantê-lo sempre atualizado, ainda que interrupções ocasionais possam ocorrer.

A empresa responsável pela disponibilização da Plataforma e pela operacionalização das transações pode variar de acordo com o local em que a venda for realizada. O modelo de negócio firmado entre o Usuário e o Portal do Investidor dependerá da empresa com a qual o Usuário contrata.

A celebração destes Termos de Uso e dos Documentos Conexos é comprovada pela concordância do Usuário por via eletrônica e pela confirmação de leitura no ato da contratação.

O Usuário declara ter lido integralmente estes Termos de Uso e Documentos Conexos, concordando com todas as suas cláusulas, além de declarar ter preenchido a ficha cadastral com suas informações.

Resumos em linguagem informal e/ou orientações por meios eletrônicos (como e-mail e WhatsApp) sobre estes Termos e os Documentos Conexos poderão ser fornecidos apenas por conveniência, mas não são juridicamente vinculantes. Sempre leia os Termos de Uso, incluindo qualquer documento mencionado aqui, para ter as informações completas sobre seus direitos e obrigações. Ao usar o Portal do Investidor ou qualquer funcionalidade dele, você concorda com estes Termos. Verifique periodicamente se há atualizações.

1 – DEFINIÇÕES

1.1. Os seguintes termos, palavras, expressões e abreviações grafados com letras iniciais maiúsculas e não definidos em outras partes deste Contrato, independentemente de serem utilizados no singular ou no plural, terão o significado a eles atribuído nesta cláusula, exceto se expressamente indicado de outra forma:

 Afiliado: Usuário que se cadastra na Plataforma cujas ações de utilização para divulgação de espaço virtual e de serviços associados serão direcionadas para transações com Infoprodutos, mediante o uso das funcionalidades tecnológicas contidas na Plataforma Portal do Investidor; divulgando Infoprodutos e Materiais disponibilizados por determinado Criador de Conteúdo, em sites, blogs, páginas e comunidades em redes sociais etc., e recebendo honorários ou contraprestação pela cessão de espaço virtual se alguma negociação for concretizada em razão de suas ações promocionais conforme registro identificador desse Afiliado dentro da Plataforma Portal do Investidor, sem prejuízo de Programa de Afiliados a ser realizado para esse fim.

 Comprador: qualquer pessoa, física ou jurídica, pagadora, que adquira Infoprodutos na Plataforma Portal do Investidor, ofertados por Criador de Conteúdo.

 Criador de Conteúdo: titular e/ou co-titular de direitos de propriedade intelectual de Infoprodutos, ambos responsáveis solidários por estes Termos, que utilizam ferramentas tecnológicas para viabilizar a comercialização de Infoprodutos e/ou gestão e comercialização de reservas para eventos presenciais.

 Infoproduto: qualquer conteúdo, nos mais variados formatos digitais produzidos (nos formatos de vídeo, áudio, texto, software, serviços equiparados, livro, curso e eventos etc.), que sejam disponibilizados para a comercialização, abrangendo também serviços acessórios e/ou independentes do conteúdo criado.

 Material: qualquer conteúdo perceptível aos sentidos em diversos formatos digitais (vídeo, áudio, texto, software, serviço e eventos), disponibilizado pelo Criador de Conteúdo para comercialização mediante o uso das ferramentas tecnológicas contidas na Plataforma Portal do Investidor.

 Meios de Pagamento: Instrumentos de Pagamento, Boleto de Pagamento ou outros instrumentos ou formas de pagamento que venham a ser aceitos para a realização de Transações.

 Plataforma Portal do Investidor ou Plataforma: plataforma de propriedade do Portal do Investidor para a reunião de Compradores de Infoprodutos e Criadores de Conteúdo, com o fornecimento de funcionalidades diversas (financeira, gestão, publicitária e audiovisual, entre outras), disponibilizando todas as condições para que os Criadores de Conteúdo possam oferecer seus Infoprodutos e/ou serviços aos consumidores de Infoprodutos.

 Propriedade Intelectual: todos e quaisquer direitos do Portal do Investidor relacionados a patentes, modelo de utilidade, desenho industrial, direitos autorais, marca, trade dress, direitos sobre novas criações, segredos industriais, software, circuitos integrados, nomes de domínio e todos os outros direitos relacionados a direitos autorais, propriedade industrial e direitos de exclusividade sobre intangíveis de qualquer tipo, em qualquer jurisdição (incluindo qualquer pedido de registro destes), abrangendo inclusive invenções, ideia exteriorizada, conceito exteriorizado, descoberta, desenvolvimento, pesquisa, tecnologia, obra intelectual, segredo industrial, software e/ou seu código-fonte e seu código objeto, firmware, conteúdo, material audiovisual, ferramentas, processos, técnicas, know-how ou conhecimento técnico, dados, planos, dispositivos, aparelhos, especificações, desenhos, protótipos, circuitos, layout, novas invenções, algoritmos, programas, códigos, documentação ou qualquer outro material ou informação tangível ou intangível, tenha essa sido protegida ou não como patente, direitos autorais, marcas ou de qualquer outra forma protegida (incluindo todas as suas versões, modificações, melhorias e obras derivadas toda invenção, descoberta, aprimoramento, invento, processo, software, modelo de utilidade, obra de arte e outras obras protegidas pelo direito de autor, desenho industrial e/ou marca, em especial, mas não se limitando, aos intangíveis objetos de proteção da Lei n. 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), das Leis n. 9.609 (Lei de Propriedade Intelectual do Programa de Computador) e da Lei n 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais).

 Perda: todas e quaisquer perdas, obrigações, demandas, passivos, exigências, constrições, danos, multas, penalidades, prejuízos, ônus, desembolsos, custos ou despesas, incluindo danos diretos, danos indiretos, danos emergentes, danos morais e/ou lucros cessantes, honorários advocatícios e de outros especialistas (inclusive de peritos e assistentes técnicos), verbas de sucumbência, bem como custas judiciais ou quaisquer juros, sejam eles já materializados ou futuros, incorridos pelo Portal do Investidor e/ou terceiros, decorrentes, direta ou indiretamente, do objeto deste Termos de Uso, bem como do descumprimento de obrigações assumidas pelo Criador de Conteúdo perante terceiros ou no âmbito de sua atividade, independente do período em que ocorra (antes ou após o término da contratação), incluindo, sem limitação, aquelas decorrentes de multas, penalidades, reclamações, processos administrativos, extrajudiciais e judiciais ajuizados por terceiros e/ou ocasionadas por ato oriundo do Criador de Conteúdo, independente de culpa ou dolo.

 Recebíveis: os direitos creditórios presentes ou futuros relativos a obrigações de pagamento de instituições de pagamento, como a Contratada, ao Cliente, constituídos ou não no âmbito de arranjo de pagamento.

 Taxas: preço pela disponibilização de funcionalidades da Plataforma do Portal do Investidor, assumindo a modalidade de royalties por licenciamento de uso, de preço ou comissão, a depender das funcionalidades utilizadas pelo Usuário, conforme página em link constante na seção “Taxas, Gestão de Pagamentos e Cancelamentos”.

 Transação: operação em que o Criador de Conteúdo aceita o Meio de Pagamento para pagamento pelo Infoproduto.

 Usuário: qualquer pessoa, física ou jurídica, que se cadastre na Plataforma Portal do Investidor, independentemente do fato de ter feito ou não o seu cadastro como Criador de Conteúdo, Afiliado ou Comprador.

 Valor Bruto: o valor total das transações realizadas pelo Criador de Conteúdo antes da dedução da Taxa e quaisquer outros descontos devidos à Contratada ou terceiros no âmbito ou em decorrência destes Termos de Uso.

2 – REGRAS DE ACESSO À PLATAFORMA

2.1. Requisitos para o cadastro de Usuários.

As pessoas físicas que desejem se cadastrar como Usuários devem possuir a idade mínima de 18 anos ou ser emancipadas, ou seja, conforme o ordenamento jurídico vigente, serem plenamente capazes para exercer direitos e assumir deveres na esfera civil. Portanto, ao aceitar os termos e condições gerais de uso desta Plataforma, o Usuário declara-se plenamente capaz. No caso de pessoa jurídica, seu representante declara possuir poderes para vinculá-la regularmente à Plataforma, tendo obtido todas as autorizações corporativas necessárias, assumindo responsabilidade pessoal e indenizatória por eventuais perdas e danos apurados judicialmente. Ademais, sendo Criador de Conteúdo, obriga-se a conceder ao Portal do Investidor as permissões e licenças necessárias para o uso, venda e disponibilização de seus Infoprodutos.

2.2. Requisitos para o cadastro de Compradores.

Para cadastrar-se como Comprador na Plataforma, é necessário ter idade mínima de 15 anos. A aceitação dos Termos de Uso por adolescentes entre 15 e 18 anos implica que o assentimento dos pais ou tutores foi concedido, presumindo-se que todos os atos praticados na conta são por eles autorizados. Nesse sentido, o Portal do Investidor poderá cancelar as contas de menores não emancipados mediante solicitação dos responsáveis legais, mas os produtos adquiridos durante a vigência do cadastro não serão objeto de reembolso ou indenização.

2.3. Possibilidade de Cancelamento ou Recusa do Cadastro.

O Portal do Investidor reserva-se o direito de cancelar, suspender ou recusar o cadastro de qualquer Usuário caso exista condenação criminal definitiva por crimes hediondos, associação criminosa, tráfico de drogas ou pessoas, crimes cibernéticos, má reputação que afete a honra do Portal do Investidor perante o público, violação destes Termos de Uso, ou por desinteresse comercial, conforme previsto nas cláusulas 10.1.11 e 10.1.19 destes Termos.

2.4. Cancelamento, Suspensão ou Encerramento do Cadastro.

Na hipótese de cancelamento, suspensão ou encerramento do cadastro, fica vedado ao Usuário registrar nova conta ou utilizar conta de terceiros na Plataforma, salvo autorização expressa e exclusiva do Portal do Investidor.

2.5. Informações e Cadastro de Usuário.

O Usuário se compromete a fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados no momento do cadastro, suficientes para sua correta identificação. A identificação com informações falsas ou omissas poderá acarretar a suspensão ou cancelamento do cadastro. O Portal do Investidor poderá solicitar, a qualquer tempo, documentos adicionais para confirmar as informações prestadas.

2.6. Sobre a Autenticidade dos Dados e Responsabilidade do Usuário.

Ao aceitar estes Termos, o Usuário reconhece ser o único responsável pelas informações prestadas, respondendo pelas consequências decorrentes de dados incorretos, falsos ou inexatos, devendo atentar para a correta inserção das informações.

2.7. Responsabilidade pelos Dados de Acesso e Atividades da Conta.

O Usuário é único responsável pela guarda e uso do login e senha de acesso à conta, bem como por todas as ações realizadas sob sua conta, sejam feitas por ele ou por terceiros. O Portal do Investidor não se responsabiliza por danos decorrentes do uso indevido da conta. O login e senha são pessoais, intransferíveis e não devem ser compartilhados com terceiros. Nenhum representante do Portal do Investidor está autorizado a solicitar essas informações. Caso ocorra perda, furto ou uso não autorizado dos dados de acesso, o Usuário deve notificar imediatamente o Portal do Investidor para as providências cabíveis.

2.8. Dados Bancários dos Criadores de Conteúdo e Afiliados.

Para receber os valores das transações realizadas via Plataforma Portal do Investidor, Criadores de Conteúdo e Afiliados devem cadastrar conta bancária de sua titularidade e que corresponda ao domicílio indicado em seu cadastro. Não é permitido o cadastro de contas de terceiros ou com domicílio diverso. Ressalte-se que Afiliados deverão realizar seu cadastro também como Criadores de Conteúdo para fins de recebimento.

2.9. Processamento dos Dados Bancários e outras informações.

O processamento de dados bancários e demais informações fornecidas pelo Usuário é realizado conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável de proteção de dados pessoais.

3 – DA PLATAFORMA PORTAL DO INVESTIDOR

3.1. Da Plataforma Proprietária.

O Portal do Investidor atua como marketplace de conteúdo educacional e audiovisual, oferecendo soluções tecnológicas para Criadores de Conteúdo interessados em divulgar Materiais e Infoprodutos em sua Plataforma. Para isso, o Portal do Investidor cobra percentual e/ou remuneração fixa diretamente do Criador de Conteúdo pelo licenciamento do software da Plataforma, bem como percentual e/ou remuneração pela

intermediação das soluções de pagamento disponibilizadas para o Criador de Conteúdo e/ou para o Comprador, soluções essas que possibilitam a aquisição imediata dos Infoprodutos.

3.2. Não Responsabilização por Resultados.

Os Materiais e Infoprodutos disponibilizados na Plataforma são fornecidos exclusivamente pelos Criadores de Conteúdo, sendo o Portal do Investidor fornecedor do software que permite sua disponibilização aos Compradores. Dessa forma, o Portal do Investidor não se responsabiliza por resultados obtidos, adequação aos fins almejados pelo Comprador, ou pela veracidade das informações contidas nos Infoprodutos, devendo o Comprador avaliar tais aspectos no momento da aquisição e durante toda a utilização do Infoproduto, os quais deverão sempre respeitar a Política de Conteúdo da Plataforma.

3.3. Não Ingerência sobre Ofertas.

O Portal do Investidor oferece aos Criadores de Conteúdo funcionalidades financeiras e hospedagem de seus Infoprodutos, não exercendo qualquer ingerência sobre a forma de oferta ou a qualidade dos Infoprodutos cadastrados. O Portal do Investidor não endossa, garante ou assume responsabilidade pelas ofertas realizadas pelos Criadores de Conteúdo.

3.4. Inacessibilidade Temporária da Plataforma.

Em razão das particularidades do ambiente em nuvem, o Portal do Investidor não garante que a Plataforma esteja disponível e acessível ininterruptamente, podendo restringir temporariamente o acesso à Plataforma, a certas áreas ou recursos, por razões de capacidade, segurança, integridade dos servidores ou para realização de manutenção e aprimoramentos dos serviços. Nesses casos, fica excluída a responsabilidade do Portal do Investidor, conforme previsto no art. 393 do Código Civil.

4 – DO CONTEÚDO DOS INFOPRODUTOS DISPONIBILIZADOS

4.1. Conteúdo Proibido e Política de Conteúdo.

Ao utilizar a Plataforma do Portal do Investidor, o Usuário concorda que o conteúdo dos Infoprodutos e Materiais deve obedecer rigorosamente à Política de Conteúdo vigente, sob pena de aplicação das sanções previstas nestes Termos, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

4.2. Serviços Equiparados ou Equiparáveis a Infoprodutos.

Na Política de Conteúdo, o Portal do Investidor prevê tipos de Serviços que podem ou não ser equiparados a Infoprodutos autorizados para disponibilização na Plataforma.

5 – REGRAS APLICÁVEIS AO CRIADOR DE CONTEÚDO

5.1. Conhecimento das Funcionalidades da Plataforma.

O Criador de Conteúdo, ao aderir a estes Termos de Uso, declara e consente que se municiou de todas as informações disponíveis a respeito das funcionalidades da Plataforma e do Portal do Investidor, sendo a tecnologia licenciada pelo Portal do

Investidor apenas meio para que os Infoprodutos possam ser diretamente adquiridos pelos Compradores, podendo inclusive disponibilizar seu Infoproduto para divulgação e promoção.

5.2. Requisitos para comercialização de Infoprodutos.

O Criador de Conteúdo deverá:

5.2.1. Registrar-se na Plataforma como Criador de Conteúdo, responsabilizando-se pelo uso apropriado das ferramentas contidas na Plataforma, bem como por buscar esclarecimentos necessários através dos canais disponíveis, em caso de dúvidas;

5.2.2. Aceitar e respeitar os Termos de Uso do Portal do Investidor;

5.2.3. Ser o autor do Infoproduto ou ter autorização do titular de direitos autorais sobre o Infoproduto para comercializá-lo;

5.2.4. Respeitar todas as indicações da Política de Conteúdo integrantes destes Termos, abstendo-se de tentar inserir na Plataforma Conteúdo Proibido, reconhecendo ser o único responsável pelo conteúdo de seus Infoprodutos e respectivas transações;

5.2.5. Cadastrar o Infoproduto na Plataforma fornecendo todas as informações solicitadas a seu respeito, tais como preço de oferta do Infoproduto e formas de pagamento (inclusive dados bancários), regras de aceitação e comissão dos Afiliados, prazo de reembolso (7 a 30 dias), podendo alterar tais informações a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio, mas responsabilizando-se perante Afiliados e Compradores a respeitar as informações constantes no ato de cada operação realizada;

5.2.6. Aguardar até 5 (cinco) dias para que o Infoproduto fique disponível para divulgação e comercialização na Plataforma, podendo passar por análise de conformidade com estes Termos e com a Política de Conteúdo, caso contrário, o Infoproduto não será divulgado;

5.2.7. Aceitar, segundo seus critérios, os pedidos de afiliação para seu Infoproduto, comprometendo-se à comercialização e ao pagamento da comissão devida pela divulgação promovida pelos Afiliados exclusivamente pelas funcionalidades disponibilizadas na Plataforma do Portal do Investidor;

5.2.8. Cumprir as regras de comissão devidas aos Afiliados que tenham promovido a venda do Infoproduto, e comunicar previamente os Afiliados caso decida cancelar o programa de afiliação;

5.2.9. Responsabilizar-se exclusiva e diretamente perante os Afiliados prejudicados pelo não recebimento de comissões decorrentes de meios fraudulentos, isentando o Portal do Investidor de qualquer responsabilidade, autorizando desde já o chamamento do Criador de Conteúdo em eventuais processos movidos contra o Portal do Investidor por Afiliados;

5.2.10. Prestar informações claras e objetivas sobre seus Infoprodutos, mantendo-as atualizadas e compatíveis com as divulgadas em websites, páginas de venda e áreas de membros externas, responsabilizando-se perante o Comprador por divergências relativas a preços, qualidade, descrição, adequação, e prazos de cancelamento;

5.2.11. Responsabilizar-se pela entrega do Infoproduto ao Comprador, inclusive se realizada via posts ou áreas externas à Plataforma, garantindo o uso conforme ofertado, e cumprindo integralmente todas as obrigações legais referentes às vendas realizadas;

5.2.12. Respeitar o prazo de cancelamento da compra de 07 dias ou prazo superior indicado no cadastro, comprometendo-se a realizar o estorno solicitado pelo cliente, conforme disposto na cláusula 9.11;

5.2.13. Solucionar quaisquer problemas técnicos ou outros relacionados ao Infoproduto após a entrega, fornecendo suporte adequado ao Comprador e atendendo solicitações da equipe de suporte do Portal do Investidor;

5.2.14. Atualizar informações do Infoproduto sempre que necessário, e suspender ou cancelar sua divulgação caso não atenda mais às condições destes Termos, permanecendo responsável pelas obrigações do período de divulgação;

5.2.15. No caso de coprodução de Infoprodutos, os Criadores de Conteúdo coprodutores se responsabilizam pela correta divisão dos resultados conforme critérios estabelecidos no dashboard do Portal do Investidor, assumindo a obrigação de indenizar por eventuais perdas decorrentes dos critérios escolhidos;

5.2.16. Arcar com taxas decorrentes do uso das funcionalidades da Plataforma, assim como cumprir obrigações legais, regulatórias, fiscais e tributárias;

5.2.17. Reconhecer ser integral e exclusivamente responsável pelo Infoproduto, incluindo todas as suas características, descrições, preços, garantias, prazos e entregas.

5.3. Responsabilidade Integral do Criador de Conteúdo por Perdas.

O Criador de Conteúdo responde integralmente por quaisquer perdas, caso o Portal do Investidor venha a responder administrativa ou judicialmente por Infoproduto gerado pelo Criador ou por fatos decorrentes das Transações. Valores despendidos pelo Portal do Investidor poderão ser abatidos das comissões, saldos contratuais ou demais valores devidos ao Criador, até o limite para recomposição dos custos incorridos pelo Portal do Investidor em ações, acordos extrajudiciais ou judiciais, bem como condenações judiciais. O Criador concorda e autoriza desde já a retenção e cobrança desses valores pelo Portal do Investidor.

5.4. Direito de Regresso do Portal do Investidor.

Ao firmar acordos ou composições judiciais/extrajudiciais, o Portal do Investidor não assume responsabilidade direta ou indireta pelos Infoprodutos ofertados pelo Criador de Conteúdo, preservando seu direito de regresso contra o Criador.

6 – LICENÇA DE USO DE SOFTWARE NÃO CUSTOMIZÁVEL

6.1. Objeto.

A licença do direito de uso do software da Plataforma Portal do Investidor (“Software Portal do Investidor”) tem caráter não customizável, não exclusivo, intransferível, oneroso e temporário, sendo regulada pela Licença de Uso de Software Não

Customizável, que faz parte integrante destes Termos. O Software Portal do Investidor licenciado disponibiliza ao Criador de Conteúdo o acesso à Plataforma e a veiculação dos Infoprodutos pelo Criador de Conteúdo ao Comprador.

6.2. Disponibilização.

O Software Portal do Investidor será fornecido mensalmente por meio eletrônico, em cloud computing (computação na nuvem), sem mídias físicas, garantindo que o Criador de Conteúdo tenha sempre a sua versão mais atualizada. Em nenhuma hipótese o Software será passível de download pelo Criador de Conteúdo, uma vez que a disponibilização do uso ocorre exclusivamente via cloud computing.

6.3. Licenciamento não-exclusivo.

O Criador de Conteúdo reconhece e aceita que durante a vigência destes Termos de Uso e após seu término, o Portal do Investidor poderá licenciar o Software a terceiros, inclusive concorrentes do Criador de Conteúdo, em virtude do caráter não exclusivo desta licença.

6.4. Estabelecimento Licenciador.

O licenciamento do Software é disponibilizado e viabilizado ao Criador de Conteúdo pela unidade correspondente à sede do Portal do Investidor, com emissão mensal da documentação fiscal respectiva.

6.5. Poderes Outorgados pelo Criador de Conteúdo ao Portal do Investidor.

Sem prejuízo do disposto na cláusula anterior, o Criador de Conteúdo desde já nomeia e constitui o Portal do Investidor como sua mandatária, nos termos do art. 653 e seguintes do Código Civil, outorgando-lhe poderes necessários para tomar todas as providências relativas à gestão de Recebíveis gerados por ele na Plataforma do Portal do Investidor (inclusive com gestão de agenda de recebíveis, por meio de cessão e/ou qualquer meio de disposição do crédito e/ou sub-rogação convencional, conforme art. 347 do Código Civil), incluindo, sem limitação, pactuar com Compradores e/ou terceiros operações previstas para recebimentos antecipados, autorizando o Portal do Investidor a substabelecer tais poderes a terceiros, comprometendo-se a obter todas as autorizações corporativas necessárias para válida representação.

7 – CONDUTAS PERANTE O COMPRADOR DO PORTAL DO INVESTIDOR E DO CRIADOR DE CONTEÚDO

7.1. Responsabilidade do Criador de Conteúdo.

O Criador de Conteúdo é o único responsável por todo o conteúdo dos Infoprodutos e Materiais disponibilizados ao Comprador, sendo que o Portal do Investidor não realiza controle prévio editorial ou curadoria, apenas exige o respeito às regras mínimas da Política de Conteúdo. O Comprador deve verificar a adequação do Infoproduto e do Criador aos seus objetivos ao realizar a compra, assim como a veracidade das informações prestadas. O Comprador está ciente de que poderá estar sujeito a outras regras e termos em virtude da relação direta com o Criador de Conteúdo.

7.2. Diligência sobre as Informações Prestadas.

O Comprador é integralmente responsável pelas informações e declarações prestadas ao Criador de Conteúdo ou terceiros durante o uso da Plataforma, seja na compra ou uso do Infoproduto.

7.3. Devolução em 7 (sete) dias.

O Portal do Investidor exige que o Criador de Conteúdo garanta ao Comprador a devolução dos valores pagos em caso de cancelamento da compra no prazo de 7 (sete) dias, contados da data do pagamento.

7.4. Funcionalidade de Gestão Financeira.

O Portal do Investidor, como solução tecnológica, viabiliza os pagamentos do Criador de Conteúdo ao Comprador. Em especial para pagamentos parcelados, poderá buscar junto a fornecedores financeiros recursos para que o Comprador adquira parceladamente, podendo haver cobrança desses serviços diretamente ao Comprador e/ou Criador de Conteúdo.

7.5. Poderes Outorgados pelo Comprador e Mandato do Portal do Investidor Associado à Gestão de Pagamentos.

O Comprador nomeia e constitui o Portal do Investidor como seu mandatário, nos termos do art. 653 e seguintes do Código Civil, outorgando-lhe poderes para gerir os pagamentos, inclusive por pré-pagamento ou outras disposições de crédito, podendo pactuar com o Criador de Conteúdo e terceiros, e cobrar comissão pelos serviços prestados.

7.6. Venda de Infoprodutos a Compradores não-residentes no Brasil.

A partir de 12/04/2024, a Plataforma permitirá que Criadores de Conteúdo disponibilizem Infoprodutos para Compradores não residentes no Brasil. Para isso, o Portal do Investidor US Inc. atuará como Merchant of Records. O Criador declara compreender a língua inglesa, e aceitar o Terms and Conditions for Portal do Investidor US Inc. Buyers and Vendors.

8 – REGRAS APLICÁVEIS AO AFILIADO

8.1. Requisitos para Participação em Programa de Afiliados.

Para divulgar e promover Infoprodutos incluídos na Plataforma, o Afiliado deverá:

8.1.1. Registrar-se na Plataforma como Criador de Conteúdo e afiliar-se a outros Infoprodutos e/ou se tornar co-produtor, responsabilizando-se pelo uso adequado das ferramentas da Plataforma, bem como buscar esclarecimentos através dos canais disponibilizados em caso de dúvidas;

8.1.2. Aceitar e respeitar os Termos de Uso e Políticas do Portal do Investidor e Documentos Conexos, sem prejuízo de regras específicas e orientações do Criador de Conteúdo;

8.1.3. Candidatar-se para divulgar e promover determinado Infoproduto junto ao respectivo Criador de Conteúdo, utilizando o campo apropriado na Plataforma;

8.1.4. Aceitar os valores e regras de divisão das comissões determinados pelo Criador de Conteúdo e informados na Plataforma no momento do cadastro como Afiliado, reconhecendo que o Criador de Conteúdo é o único responsável por definir valores e forma de divisão da comissão, podendo alterá-los a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, devendo o Afiliado considerar isso antes de investir tempo ou recursos na promoção;

8.1.5. Utilizar as ferramentas da Plataforma para permitir o rastreamento de sua atuação como Afiliado, sempre em conformidade com os Termos de Uso e Políticas do Portal do Investidor;

8.1.6. Responsabilizar-se por reproduzir corretamente ao público as características e condições de venda do Infoproduto inseridas pelo Criador de Conteúdo, assumindo, junto com ele, a responsabilidade pelo cumprimento dessas condições junto ao Comprador;

8.1.7. Aceitar que as vendas realizadas com uso das ferramentas tecnológicas de rastreamento da Plataforma gerarão comissões ao Afiliado somente após finalização da venda e pagamento efetivo pelo Comprador, e que tais comissões poderão ser resgatadas conforme regras internas da Plataforma;

8.1.8. Utilizar como meio de recebimento das comissões apenas as plataformas de pagamento integradas ao Portal do Investidor, seguindo suas regras e limitações, responsabilizando-se por seu cadastro junto a esses meios;

8.1.9. Arcar com as taxas decorrentes do uso das ferramentas tecnológicas da Plataforma e cumprir suas obrigações legais, regulatórias, fiscais e tributárias quando aplicáveis.

9 – TAXAS, GESTÃO DE PAGAMENTOS E CANCELAMENTOS

9.1. Modalidades de Gestão de Pagamentos e Funções.

As funcionalidades financeiras referentes à gestão de pagamento na Plataforma Portal do Investidor correspondem a:

9.1.1. O pagamento ou pré-pagamento pelos Compradores pela aquisição de Infoprodutos;

9.1.2. O pagamento pelos Criadores de Conteúdo aos Afiliados dos valores devidos pelas transações realizadas, assim como o recebimento desses valores pelos Afiliados;

9.1.3. O recebimento pelos Criadores de Conteúdo dos valores relativos à comercialização de seus Infoprodutos;

9.1.4. O pagamento pela funcionalidade de coprodução com divisão da receita (“revenue-share”) das vendas, conforme critérios definidos entre Criadores de Conteúdo no dashboard da Plataforma.

9.2. Poderes Outorgados ao Portal do Investidor.

Ao se cadastrar na Plataforma, o Criador de Conteúdo concorda e outorga poderes conforme cláusula 6.5 para que o Portal do Investidor:

9.2.1. Receba o preço pago pelo Comprador;

9.2.2. Pague, em nome e por conta do Criador de Conteúdo, as comissões devidas aos Afiliados;

9.2.3. Deduzir a remuneração do Portal do Investidor pela utilização das ferramentas e as remunerações de terceiros contratados para viabilizar os pagamentos;

9.2.4. Pague o valor remanescente ao Criador de Conteúdo.

9.3. Natureza dos Serviços Prestados.

O Criador de Conteúdo reconhece que as funcionalidades financeiras da Plataforma não são equivalentes aos serviços bancários, sendo apenas facilitação e acompanhamento das transações entre Usuários.

9.4. Taxas do Portal do Investidor.

O Criador de Conteúdo pagará as taxas aplicáveis à licença e ao uso da Plataforma, bem como quaisquer taxas relacionadas às suas vendas ou serviços, conforme política disponível no site do Portal do Investidor, que fazem parte destes Termos.

9.5. Receita do Portal do Investidor.

A receita do Portal do Investidor compreende apenas valores e taxas recebidos pela prestação efetiva dos serviços aos Usuários, excluindo valores devidos ao Criador de Conteúdo ou terceiros.

9.6. Valores Repassados a Terceiros.

Os custos operacionais e de serviços prestados por terceiros contratados pelo Portal do Investidor integram o valor bruto das transações, mas não compõem sua receita tributável.

9.7. Responsabilidade Tributária do Criador de Conteúdo.

O Criador de Conteúdo é responsável por recolher e declarar todos os tributos decorrentes de suas vendas e uso dos serviços, emitindo os documentos fiscais correspondentes.

9.8. Obrigações do Comprador.

O Comprador deverá manter uma forma válida de pagamento para arcar com as taxas

incidentes. O Portal do Investidor cobrará as taxas usando a forma autorizada até a quitação total dos valores devidos.

9.9. Recebíveis.

O Portal do Investidor poderá cobrar valores relacionados a operações financeiras como antecipação de recebíveis ou uso de meios parcelados por Compradores ou Criadores de Conteúdo.

9.10. Cancelamento de Compras.

O Comprador deverá solicitar o cancelamento diretamente ao Criador de Conteúdo. Se não houver resposta ou concordância, poderá requerer o reembolso pelo link https://reembolso.portaldoinvestidor.com.br. O reembolso será processado em até 48 horas úteis, desde que o pedido seja feito dentro de 7 dias após a compra e haja saldo disponível na conta do Criador de Conteúdo, preservado o direito de regresso do Portal do Investidor contra o Criador.

9.11. Autorização para Reembolso.

O Criador de Conteúdo autoriza o Portal do Investidor a realizar reembolso mediante dedução do saldo disponível na sua conta quando o Comprador solicitar diretamente pelo Portal dentro do prazo de 7 dias da compra. Caso não haja saldo, o Criador compromete-se a restituir o valor imediatamente quando solicitado, sob pena de violação destes Termos.

10 – RESPONSABILIDADE DOS USUÁRIOS E DO PORTAL DO INVESTIDOR

10.1. Responsabilidade das Partes

10.1.1. Os documentos, informações, imagens e gráficos publicados na Plataforma podem conter imprecisões técnicas ou erros tipográficos. Em nenhuma hipótese o Portal do Investidor e/ou seus respectivos fornecedores serão responsáveis por qualquer dano direto ou indireto decorrente da impossibilidade de uso, perda de dados ou lucros, resultante do acesso e desempenho da Plataforma, dos serviços oferecidos ou de informações na Plataforma. O acesso aos serviços, materiais, informações e facilidades contidas neste website não garantem a sua qualidade.

10.1.2. Os Materiais são fornecidos na Plataforma sem nenhuma garantia explícita ou implícita de comercialização ou adequação a qualquer objetivo específico. Em nenhum caso o Portal do Investidor ou os seus colaboradores serão responsabilizados por quaisquer danos, incluindo lucros cessantes, interrupção de negócio, ou perda de informação que resultem do uso ou da incapacidade de usar os materiais. O Portal do Investidor não garante a precisão ou integridade das informações, textos, gráficos, links e outros itens dos materiais.

10.1.3. O Portal do Investidor não se responsabiliza pelo conteúdo dos Infoprodutos, dos artigos e informações publicadas na Plataforma, uma vez que são de autoria de terceiros e não traduzem, necessariamente, a opinião do Portal do Investidor.

10.1.4. O Portal do Investidor tampouco é responsável pela violação de direitos autorais decorrente de informações, documentos e materiais publicados na Plataforma, comprometendo-se, no entanto, a retirá-los do ar assim que recebida notificação formal da infração e após efetuada a pertinente análise da denúncia, podendo inclusive ouvir a parte reclamada, a seu exclusivo critério, caso julgar não haver elementos suficientes para a suspensão imediata do conteúdo.

10.1.5. Considerando que a Plataforma não é a criadora do Infoproduto produzido e publicado pelo Criador de Conteúdo, e que não há controle editorial prévio dos Infoprodutos, o Portal do Investidor, nos termos da legislação aplicável, não é responsável pelos Infoprodutos divulgados e nem pelos danos por eles causados.

10.1.6. Com isso, o Portal do Investidor oferece mecanismos eficientes para que Criadores de Conteúdo que entendem ter tido algum direito seu violado possam fazer denúncias e busquem resolver suas disputas, conforme abaixo indicado.

10.1.7. Sem prejuízo do já previsto nestes Termos de Uso, o Portal do Investidor é responsável pelos dados de cadastro dos Criadores de Conteúdo, bem como pelos dados relativos às transações realizadas com as ferramentas tecnológicas contidas na Plataforma nos termos da legislação aplicável.

10.1.8. O Portal do Investidor não se responsabilizará por erros na divulgação de Infoproduto com a utilização das ferramentas contidas na Plataforma, que possam dificultar a venda de tal Infoproduto.

10.1.9. As Taxas e os meios de pagamento poderão ser alterados conforme estratégia do Portal do Investidor, a seu exclusivo critério, sendo cobrados a partir da data de atualização de cobrança, sem prejuízo de repasse por Perdas referentes a recebimentos pelo Criador de Conteúdo;

10.1.10. O Portal do Investidor não é responsável pela qualidade dos Infoprodutos, mas recomenda que os Criadores de Conteúdo prezem pela qualidade dos Infoprodutos oferecidos na Plataforma.

10.1.11. Os conteúdos incluídos na Plataforma apenas permanecerão disponibilizados para divulgação se estiverem de acordo com estes Termos de Uso. O Portal do Investidor reserva-se o direito de remover qualquer Infoproduto que não esteja de acordo com suas normas e políticas.

10.1.12. Os Criadores de Conteúdo e Afiliados concordam que serão exclusivamente responsáveis por obter quaisquer autorizações regulatórias necessárias (tais como licenças, concessões, permissões e/ou qualquer outro título permissivo do poder público e delegatários) ou decorrentes da regulamentação de sua atividade profissional, tanto para si próprios quanto para os Infoprodutos oferecidos através do uso da Plataforma. Tais permissões ou autorizações devem ser obtidas antes de qualquer oferta de Infoprodutos ou divulgação de Materiais, sob pena de violação destes Termos de Uso.

10.1.13. O Portal do Investidor não é responsável por eventuais contestações, chargebacks ou bloqueios de compra/pagamento de qualquer natureza por parte do Comprador do Criador de Conteúdo, e deduzirá a qualquer tempo do saldo do Criador de Conteúdo valores referentes a transações reembolsadas ou bloqueadas, ou transações contestadas (chargeback);

10.1.14. Caso não haja saldo suficiente na conta do Criador de Conteúdo para satisfazer o prejuízo causado ao Portal do Investidor ou a terceiros e o Portal do Investidor tome as ações legais cabíveis para buscar o ressarcimento, o Criador de Conteúdo concorda, desde já, com o deferimento de medida cautelar para o bloqueio de tantos bens quanto bastem para satisfação do prejuízo.

10.1.15. Na hipótese de o Criador de Conteúdo se caracterizar como pessoa jurídica, a responsabilidade por danos e prejuízos causados ao Portal do Investidor será solidária entre o Criador de Conteúdo e as pessoas físicas controladoras e administradores deste Criador de Conteúdo.

10.1.16. O Portal do Investidor tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações dos Criadores de Conteúdo, mas não poderá ser considerado responsável por perdas ou danos derivados da violação de tais medidas por terceiros que usarem redes públicas ou a Internet com o propósito de subverter o sistema de segurança e/ou ter acesso a informações confidenciais de Criador de Conteúdo.

10.1.17. Os Criadores de Conteúdo e Afiliados concordam que o Portal do Investidor poderá, a seu exclusivo critério, realizar o bloqueio preventivo da conta e respectivos valores nela existentes, sempre que tomar conhecimento de qualquer indício de ato ou conduta que possa caracterizar prática ilegal, violação aos Termos de Uso, ou que represente infração a direitos de Criador de Conteúdo ou terceiros, bem como quando for demandado judicialmente em razão de fato relacionado direta ou indiretamente à disponibilização e/ou ao conteúdo do Infoproduto.

10.1.18. Considerando que o Portal do Investidor não é responsável pelo conteúdo gerado pelos Criadores de Conteúdo ou Afiliados em sua Plataforma, o bloqueio preventivo será mantido, em regra, até que (i) constate-se que o ato ou conduta suspeita não caracterizou prática ilegal, com base em critérios e avaliação exclusiva do Portal do Investidor; (ii) as partes envolvidas venham a formalizar adequadamente a resolução amigável da questão; ou (iii) por ordem judicial ou determinação de autoridades administrativas que contenha identificação clara e específica do conteúdo ou ato apontado como infringente, permitindo sua adequada identificação e adoção das medidas requeridas com a baixa do respectivo processo judicial que acarretou o bloqueio cautelar de valores. Caso reste confirmado a natureza ilegal da conduta, o bloqueio preventivo será convertido em definitivo, sendo que os valores eventualmente existentes na conta apenas serão liberados a quem de direito e mediante ordem judicial.

10.1.19. Ressalta-se que o bloqueio preventivo citado acima não caracteriza aplicação de penalidade aos Criadores de Conteúdo, por se tratar de uma medida cautelar

adotada com o único objetivo de buscar evitar a ocorrência de danos, prejuízos ou infrações a direitos dos Criadores de Conteúdo e de terceiros.

10.1.20. Os Criadores de Conteúdo e Afiliados concordam que o Portal do Investidor poderá, a seu exclusivo critério, encerrar a relação com Criadores de Conteúdo e Afiliados por desinteresse comercial. Na hipótese de desinteresse comercial, o Portal do Investidor transferirá os valores da conta do Criador de Conteúdo a outra conta por ele indicada e de sua titularidade, retendo os valores necessários para saldar eventuais chargebacks de transações já efetuadas.

11 – PROPRIEDADE INTELECTUAL DO PORTAL DO INVESTIDOR

11.1. Uso da Propriedade Intelectual do Portal do Investidor.

Toda a Propriedade Intelectual do Portal do Investidor, incluindo o software da Plataforma, são de titularidade exclusiva do Portal do Investidor e/ou de seus parceiros ou fornecedores, inclusive quaisquer aprimoramentos, correções, traduções, alterações, novas versões ou obras derivadas, entre outras que o modificarem ou o alterarem.

11.2. Penalidades.

Qualquer violação à Propriedade Intelectual do Portal do Investidor, com a ocorrência das hipóteses previstas na cláusula anterior, acarretará ao Criador de Conteúdo a aplicação de multa equivalente a 60 (sessenta) vezes o valor mensal do produto assinado, no caso de Comprador, e dos Infoprodutos comercializados, no caso Criador de Conteúdo, desde já se autorizando o seu desconto em Recebíveis e saldos do Usuário perante a Plataforma, na ocorrência de tais violações. A multa não obstará indenização suplementar a ser apurada judicialmente.

11.3. Vedação de Uso.

Os Usuários comprometem-se a não utilizarem indevidamente qualquer Propriedade Intelectual do Portal do Investidor, tais como, mas não se limitando ao nome empresarial, nomes de domínio, títulos de estabelecimento, marcas depositadas ou registradas, bem como quaisquer outros sinais distintivos da outra parte, incluindo, mas não se limitando a desenhos ou sinais registráveis ou não e aspectos visuais da plataforma, sem prévia autorização da parte envolvida, por escrito, que poderá ser geral para os atos elencados, sendo vedado a qualquer Usuário utilizar

se de Propriedade Intelectual sem autorização.

11.4. Autorização Expressa.

Qualquer autorização emitida para o uso de Propriedade Intelectual do Portal do Investidor será concedida em caráter precário, sempre por escrito e exclusivamente para a finalidade apontada na referida autorização.

12 – RECLAMAÇÕES SOBRE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS

12.1. Propriedade Intelectual de Terceiros.

O Portal do Investidor respeita a propriedade intelectual de outras pessoas ou empresas, e solicitamos aos nossos membros que façam o mesmo. Toda e qualquer violação de direitos autorais deverá ser notificada ao Portal do Investidor e acompanhada dos documentos e informações que confirmam a autoria. A notificação poderá ser enviada pelo e-mail contato@andrecandido.pro.

12.2. Suspeita de Violação pelo Criador de Conteúdo.

Uma vez enviada a reclamação, e dentro do prazo de cancelamento do Infoproduto, tendo em vista que o Criador de Conteúdo continua sendo responsável pelos aspectos técnicos e de qualidade do Infoproduto gerado, o Portal do Investidor comunicará o Criador de Conteúdo em questão e concederá o prazo de até 10 (dez) dias corridos para que ele responda a reclamação com uma justificativa ou tentativa de sanar o problema, período pelo qual o Portal do Investidor poderá cautelarmente adotar as medidas restritivas que entenda adequadas. Caso o Criador de Conteúdo não entre em contato neste prazo, a solicitação de reembolso poderá ser executada de forma automática, além de poderem ser fornecidos dados do Criador de Conteúdo ao Comprador do Criador de Conteúdo, conforme Política de Privacidade.

12.3. Requerimento e conclusão.

Caso alguém entenda que um Infoproduto inserido na Plataforma viola seus direitos de propriedade industrial (marca, patente, desenhos industriais) ou seus direitos autorais, poderá notificar o Portal do Investidor, por meio de requerimento encaminhado ao e-mail contato@andrecandido.pro, indicando a URL em que o Infoproduto em questão se encontra, anexando ao formulário a comprovação de ser o titular do direito violado ou seu representante legal, via documentos juridicamente adequados para comprovar sua titularidade sobre o Infoproduto. Após averiguação interna, o Portal do Investidor se pronunciará formalmente indicando sua posição sobre a disputa, nos termos da cláusula.

13 – CONFIDENCIALIDADE

13.1. Informação confidencial.

As Partes, por si, seus funcionários, assessores ou prepostos manterão, inclusive pelo período de cinco anos após o fim da vigência destes Termos de Uso, já na fase pós-contratual, o mais completo e absoluto sigilo sobre as cláusulas aqui contratadas, dados, materiais, pormenores, informações, documentos, volume de operações mensais, especificações técnicas e comerciais que eventualmente venham a ter conhecimento ou acesso, ou que lhes venham a ser confiados, em função destes Termos de Uso, de eventual aditivo ou da proposta comercial, salvo em atendimento e na extensão exigida por eventual ordem judicial. Neste caso, a Parte comunicará a outra imediatamente, para que esta seja dada a oportunidade de se opor à revelação.

13.1.1. Em caso de violação da cláusula 13.1, caberá indenização por perdas e danos a ser apurada judicialmente.

14 – MEDIDAS PREVENTIVAS E SANÇÕES

14.1. Medidas.

Qualquer conduta contrária ao previsto nestes Termos de Uso e Documentos Conexos poderá ser punida:

(a) Com a remoção de determinado Infoproduto;

(b) Com a suspensão imediata do acesso à conta do Criador de Conteúdo;

14.1.1. Tudo a critério exclusivo do Portal do Investidor, sem prejuízo de ações judiciais cabíveis em situações de Perda pela própria empresa ou por terceiros para apuração de indenização, inclusive suplementar para apuração de perdas e danos.

14.2. Remoção de Infoprodutos.

Nos casos de remoção de Infoproduto, as transações relacionadas ao Infoproduto removido realizadas anteriormente à remoção poderão ter seus respectivos valores bloqueados e/ou reembolsados para os Compradores. A partir da remoção do Infoproduto de uma determinada conta, nenhuma nova transação referente a tal Infoproduto será processada pelas ferramentas de pagamento do Portal do Investidor para aquela conta.

14.3. Suspensão de Acesso.

Nos casos de suspensão do acesso à conta do Criador de Conteúdo, as transações relacionadas aos Infoprodutos cadastrados por aquela conta poderão continuar a ser realizadas, porém, o usuário não terá acesso a qualquer funcionalidade da conta, exemplo: nenhuma alteração poderá ser realizada nos dados cadastrais, dados bancários ou nos conteúdos cadastrados, tampouco poderá ser feito qualquer resgate de valores acumulados na respectiva conta.

14.4. Bloqueio por Chargebacks.

Caso a taxa de chargeback da conta do Criador de Conteúdo seja acima de 1,5% (um vírgula cinco por cento), o Portal do Investidor reserva o direito de bloquear o saldo da conta total ou parcialmente por até 120 (cento e vinte) dias, para cobrir eventuais reembolsos e chargebacks.

14.5. Cancelamento por Suspeita de Chargeback.

Caso existam indícios ou suspeita de muitos novos chargebacks iminentes, e o Portal do Investidor identifique risco de aumento futuro da taxa de chargeback para acima de 3% (três por cento), seja por motivo de suspeita de fraude, ou por motivo de baixa satisfação dos Compradores, o Portal do Investidor reserva o direito de cancelar e reembolsar parte ou todas as vendas da conta do Criador de Conteúdo, devolvendo o dinheiro aos Compradores, com objetivo de evitar chargebacks.

14.6. Ferramentas de monitoramento de chargebacks.

Para diminuir o volume de chargebacks na Plataforma, o Portal do Investidor utiliza ferramentas de monitoramento de chargebacks que emitem alertas sobre Transações suspeitas.

14.6.1. Após ser alertado sobre uma Transação suspeita pela(s) ferramenta(s) mencionada(s) no caput, o Portal do Investidor pode, a seu exclusivo critério, cancelar a Transação, reembolsando o Comprador, independentemente da confirmação – ou não – do chargeback.

14.6.2. Em relação a transações efetuadas com Compradores que não residam no Brasil, será aplicada uma taxa de USD$ 50 para cada alerta de chargeback ou chargeback efetivo.

14.6.3. O Portal do Investidor reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, as taxas cobradas por alertas de chargeback ou chargeback efetivo.

14.7. Bloqueio de Contas.

Nos casos de bloqueio da conta do cadastro do Criador de Conteúdo, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados, não assistindo ao Criador de Conteúdo, por essa razão, qualquer direito de indenização ou ressarcimento.

14.8. Fraude Financeira.

Caso o Portal do Investidor suspeite ou tenha indícios de que o Criador de Conteúdo está usando mecanismos para fraudar o sistema de pagamentos, ou o sistema de rastreamento, ou utilizando qualquer outro mecanismo de fraude, o Portal do Investidor reserva-se o direito de suspender imediatamente o acesso à conta do Criador de Conteúdo suspeito de fraude e, eventualmente, bloquear em definitivo a conta do Criador de Conteúdo, sendo certo que o saldo de valores a receber deste Criador de Conteúdo poderá ser parcial ou totalmente reembolsado para os Compradores, com objetivo de evitar potenciais chargebacks. O saldo também poderá ser retido pelo Portal do Investidor, como ressarcimento parcial dos danos que tiver experimentado, ou entregue a terceiros prejudicados, mediante ordem judicial.

14.9. Ações Legais.

O Portal do Investidor, os Criadores de Conteúdo ou quaisquer terceiros prejudicados poderão tomar as ações legais cabíveis em decorrência dos delitos ou contravenções de que sejam vítimas, ou ainda buscar o ressarcimento pelos prejuízos civis por descumprimento dos Termos de Uso, sem que isso acarrete qualquer direito de indenização por parte do Portal do Investidor ao Criador de Conteúdo acionado.

14.10. Retenção de Saldo.

Caso algum Afiliado, Criador de Conteúdo ou terceiro impute ao Portal do Investidor qualquer responsabilidade decorrente de Infoproduto (chargeback, produto defeituoso etc.), o Portal do Investidor pode, cautelarmente, reter saldo suficiente para satisfação do dano alegado por terceiro da conta do Criador de Conteúdo.

14.11. Medida Cautelar.

Caso não haja saldo suficiente na conta do Criador de Conteúdo para satisfazer o prejuízo causado ao Portal do Investidor ou a terceiros e o Portal do Investidor tome as ações legais cabíveis para buscar o ressarcimento, o Criador de Conteúdo concorda, desde já, com o deferimento de medida cautelar para o bloqueio de tantos bens quanto bastem para satisfação do prejuízo.

15 – RESCISÃO

15.1. Rescisão do Portal do Investidor.

O Portal do Investidor poderá encerrar, a seu exclusivo critério, a disponibilização de quaisquer funcionalidades da Plataforma oferecidas e remover quaisquer Infoprodutos nela publicados. O Portal do Investidor poderá também restringir o acesso de Criadores de Conteúdo a qualquer parte ou a todos os serviços oferecidos pela Plataforma, a qualquer momento, com ou sem notificação prévia, e por qualquer razão ou motivo.

15.2. Rescisão do Criador de Conteúdo.

O Criador de Conteúdo poderá deixar de usar a Plataforma a qualquer tempo, devendo para tanto remover todo o seu Infoproduto, bem como responsabilizar-se pela entrega de qualquer Infoproduto que tenha sido comprado através de links anteriormente divulgados. Além disso, o Criador de Conteúdo deve realizar seu descadastramento como Criador de Conteúdo do Portal do Investidor. O Criador de Conteúdo, entretanto, continuará responsável pelo Infoproduto perante os Compradores, nos termos da legislação aplicável.

15.3. Rescisão do Afiliado.

O Afiliado poderá parar de promover qualquer Infoproduto em qualquer momento.

15.4. Direito de Retenção.

Em qualquer caso, inclusive de rescisão, o Portal do Investidor poderá, a seu exclusivo critério, reter total ou parcialmente o saldo existente na conta do Criador de Conteúdo, caso entenda que tal medida é necessária para garantir o pagamento, ressarcimento e reembolso devidos em razão de qualquer responsabilidade, obrigações ou dívida que o Criador de Conteúdo possa ter incorrido com o Portal do Investidor e/ou terceiros.

16 – OUTRAS DISPOSIÇÕES

16.1. Notificações.

Qualquer aviso, requerimento, comunicação ou interpelação relacionada a estes termos deverá ser efetuada por escrito, seja por meio físico ou por eletrônico (e-mail).

16.2. Alterações.

Só será eficaz contra o Portal do Investidor a alteração de endereço, físico ou eletrônico (e-mail), feita pelo Criador de Conteúdo em seus cadastros na dashboard.

16.3. Autorização.

O Portal do Investidor tem autorização para divulgar, no seu site e nos seus materiais de divulgação, que mantém relação comercial com o Criador de Conteúdo. Essa permissão inclui a possibilidade de uso da marca e de outros sinais distintivos do Criador de Conteúdo.

16.4. Validade de Disposições.

A inexistência, invalidade ou ineficácia de quaisquer disposições destes Termos de Uso não prejudicará as demais. Caso qualquer disposição seja invalidada, no todo ou em parte, considerar-se-ão os termos como modificados com a exclusão ou a modificação, na extensão necessária da disposição inexistente, inválida ou ineficaz, de modo a manter a higidez destes Termos de Uso e, na medida do possível, preservar a intenção original das Partes.

16.5. Revisão dos Termos.

O Portal do Investidor pode revisar e alterar estes Termos de Uso periodicamente para refletir mudanças e adequações em seus negócios, Plataforma, na legislação aplicável ou sempre que o Portal do Investidor entender necessário. Caso sejam feitas alterações, o Portal do Investidor notificará os Criadores de Conteúdo, Afiliados e Compradores pelo e-mail cadastrado na dashboard.

16.5.1. Cada nova versão dos Termos de Uso entrará em vigor 15 (quinze) dias após a comunicação dos Criadores de Conteúdo, Afiliados e Compradores via e-mail.

16.5.2. O Portal do Investidor deve manter disponível em seu site todas as versões antigas dos Termos de Uso que já estiveram em vigor.

17 – LEI APLICÁVEL E CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO

17.1. Lei Aplicável e Foro.

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras e as partes elegem o Foro da Comarca de Vitória/ES para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas destes Termos de Uso e Documentos Conexos, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17.2. Lei Aplicável e Foro nas Transações com residentes no Exterior.

Relativamente às Transações a Comprador residente no Exterior, este Contrato será regido pelas leis do Estado da Flórida, Estados Unidos da América.

17.2.1. Na hipótese do caput, qualquer conflito decorrente destes Termos será resolvido por arbitragem estabelecida perante a “American Arbitration Association” (AAA) e seguirá as regras ali previstas (www.adr.org). A Parte que desejar instaurar o procedimento de arbitragem deverá submeter uma solicitação escrita para a AAA e notificar a outra Parte.