Termos de Uso

1 – Definições

1.1. Os seguintes termos, palavras, expressões e abreviações grafados com letras iniciais maiúsculas e não definidos em outras partes deste Contrato, independentemente de serem utilizados no singular ou no plural, terão o significado a eles atribuído nesta cláusula, exceto se expressamente indicado de outra forma:

• Afiliado: Usuário que se cadastra na Plataforma cujas ações de utilização para divulgação de espaço virtual e de serviços associados serão direcionadas para transações com Infoprodutos, mediante o uso das funcionalidades tecnológicas contidas na Plataforma Portal do Investidor; divulgando Infoprodutos e Materiais disponibilizados por determinado Criador de Conteúdo, em sites, blogs, páginas e comunidades em redes sociais etc., e recebendo honorários ou contraprestação pela cessão de espaço virtual se alguma negociação for concretizada em razão de suas ações promocionais conforme registro identificador desse Afiliado dentro da Plataforma Portal do Investidor, sem prejuízo de Programa de Afiliados a ser realizado para esse fim.
• Comprador: qualquer pessoa, física ou jurídica, pagadora, que adquira Infoprodutos na Plataforma Portal do Investidor, ofertados por Criador de Conteúdo.
• Criador de Conteúdo: titular e/ou co-titular de direitos de propriedade intelectual de Infoprodutos, ambos responsáveis solidários por estes Termos, que utilizam ferramentas tecnológicas para viabilizar a comercialização de Infoprodutos e/ou gestão e comercialização de reservas para eventos presenciais.
• Infoproduto: qualquer conteúdo, nos mais variados formatos digitais produzidos (nos formatos de vídeo, áudio, texto, software, serviços equiparados, livro, curso e eventos etc.), que sejam disponibilizados para a comercialização, abrangendo também serviços acessórios e/ou independentes do conteúdo criado.
• Material: qualquer conteúdo perceptível aos sentidos em diversos formatos digitais (vídeo, áudio, texto, software, serviço e eventos), disponibilizado pelo Criador de Conteúdo para comercialização mediante o uso das ferramentas tecnológicas contidas na Plataforma Portal do Investidor.
• Meios de Pagamento: Instrumentos de Pagamento, Boleto de Pagamento ou outros instrumentos ou formas de pagamento que venham a ser aceitos para a realização de Transações.
• Plataforma Portal do Investidor ou Plataforma: plataforma de propriedade do Portal do Investidor para a reunião de Compradores de Infoprodutos e Criadores de Conteúdo, com o fornecimento de funcionalidades diversas (financeira, gestão, publicitária e audiovisual, entre outras), disponibilizando todas as condições para que os Criadores de Conteúdo possam oferecer seus Infoprodutos e/ou serviços aos consumidores de Infoprodutos.
• Propriedade Intelectual: todos e quaisquer direitos do Portal do Investidor relacionados a patentes, modelo de utilidade, desenho industrial, direitos autorais, marca, trade dress, direitos sobre novas criações, segredos industriais, software, circuitos integrados, nomes de domínio e todos os outros direitos relacionados a direitos autorais, propriedade industrial e direitos de exclusividade sobre intangíveis de qualquer tipo, em qualquer jurisdição (incluindo qualquer pedido de registro destes), abrangendo inclusive invenções, ideia exteriorizada, conceito exteriorizado, descoberta, desenvolvimento, pesquisa, tecnologia, obra intelectual, segredo industrial, software e/ou seu código-fonte e seu código objeto, firmware, conteúdo, material audiovisual, ferramentas, processos, técnicas, know-how ou conhecimento técnico, dados, planos, dispositivos, aparelhos, especificações, desenhos, protótipos, circuitos, layout, novas invenções, algoritmos, programas, códigos, documentação ou qualquer outro material ou informação tangível ou intangível, tenha essa sido protegida ou não como patente, direitos autorais, marcas ou de qualquer outra forma protegida.
• Perda: todas e quaisquer perdas, obrigações, demandas, passivos, exigências, constrições, danos, multas, penalidades, prejuízos, ônus, desembolsos, custos ou despesas, incluindo danos diretos, danos indiretos, danos emergentes, danos morais e/ou lucros cessantes, honorários advocatícios e de outros especialistas, verbas de sucumbência, bem como custas judiciais ou quaisquer juros, sejam eles já materializados ou futuros, incorridos pelo Portal do Investidor e/ou terceiros.
• Recebíveis: os direitos creditórios presentes ou futuros relativos a obrigações de pagamento de instituições de pagamento, como a Contratada, ao Cliente, constituídos ou não no âmbito de arranjo de pagamento.
• Taxas: preço pela disponibilização de funcionalidades da Plataforma do Portal do Investidor, assumindo a modalidade de royalties por licenciamento de uso, de preço ou comissão, a depender das funcionalidades utilizadas pelo Usuário, conforme página em link constante na seção "Taxas, Gestão de Pagamentos e Cancelamentos".
• Transação: operação em que o Criador de Conteúdo aceita o Meio de Pagamento para pagamento pelo Infoproduto.
• Usuário: qualquer pessoa, física ou jurídica, que se cadastre na Plataforma Portal do Investidor, independentemente do fato de ter feito ou não o seu cadastro como Criador de Conteúdo, Afiliado ou Comprador.
• Valor Bruto: o valor total das transações realizadas pelo Criador de Conteúdo antes da dedução da Taxa e quaisquer outros descontos devidos à Contratada ou terceiros no âmbito ou em decorrência destes Termos de Uso.

2 – Regras de Acesso à Plataforma

2.1. Requisitos para o cadastro de Usuários

As pessoas físicas que desejem se cadastrar como Usuários devem possuir a idade mínima de 18 anos ou ser emancipadas, ou seja, conforme o ordenamento jurídico vigente, serem plenamente capazes para exercer direitos e assumir deveres na esfera civil. Portanto, ao aceitar os termos e condições gerais de uso desta Plataforma, o Usuário declara-se plenamente capaz. No caso de pessoa jurídica, seu representante declara possuir poderes para vinculá-la regularmente à Plataforma, tendo obtido todas as autorizações corporativas necessárias, assumindo responsabilidade pessoal e indenizatória por eventuais perdas e danos apurados judicialmente. Ademais, sendo Criador de Conteúdo, obriga-se a conceder ao Portal do Investidor as permissões e licenças necessárias para o uso, venda e disponibilização de seus Infoprodutos.

2.2. Requisitos para o cadastro de Compradores

Para cadastrar-se como Comprador na Plataforma, é necessário ter idade mínima de 15 anos. A aceitação dos Termos de Uso por adolescentes entre 15 e 18 anos implica que o assentimento dos pais ou tutores foi concedido, presumindo-se que todos os atos praticados na conta são por eles autorizados. Nesse sentido, o Portal do Investidor poderá cancelar as contas de menores não emancipados mediante solicitação dos responsáveis legais, mas os produtos adquiridos durante a vigência do cadastro não serão objeto de reembolso ou indenização.

2.3. Possibilidade de Cancelamento ou Recusa do Cadastro

O Portal do Investidor reserva-se o direito de cancelar, suspender ou recusar o cadastro de qualquer Usuário caso exista condenação criminal definitiva por crimes hediondos, associação criminosa, tráfico de drogas ou pessoas, crimes cibernéticos, má reputação que afete a honra do Portal do Investidor perante o público, violação destes Termos de Uso, ou por desinteresse comercial, conforme previsto nas cláusulas 10.1.11 e 10.1.19 destes Termos.

2.4. Cancelamento, Suspensão ou Encerramento do Cadastro

Na hipótese de cancelamento, suspensão ou encerramento do cadastro, fica vedado ao Usuário registrar nova conta ou utilizar conta de terceiros na Plataforma, salvo autorização expressa e exclusiva do Portal do Investidor.

2.5. Informações e Cadastro de Usuário

O Usuário se compromete a fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados no momento do cadastro, suficientes para sua correta identificação. A identificação com informações falsas ou omissas poderá acarretar a suspensão ou cancelamento do cadastro. O Portal do Investidor poderá solicitar, a qualquer tempo, documentos adicionais para confirmar as informações prestadas.

2.6. Sobre a Autenticidade dos Dados e Responsabilidade do Usuário

Ao aceitar estes Termos, o Usuário reconhece ser o único responsável pelas informações prestadas, respondendo pelas consequências decorrentes de dados incorretos, falsos ou inexatos, devendo atentar para a correta inserção das informações.

2.7. Responsabilidade pelos Dados de Acesso e Atividades da Conta

O Usuário é único responsável pela guarda e uso do login e senha de acesso à conta, bem como por todas as ações realizadas sob sua conta, sejam feitas por ele ou por terceiros. O Portal do Investidor não se responsabiliza por danos decorrentes do uso indevido da conta. O login e senha são pessoais, intransferíveis e não devem ser compartilhados com terceiros. Nenhum representante do Portal do Investidor está autorizado a solicitar essas informações. Caso ocorra perda, furto ou uso não autorizado dos dados de acesso, o Usuário deve notificar imediatamente o Portal do Investidor para as providências cabíveis.

2.8. Dados Bancários dos Criadores de Conteúdo e Afiliados

Para receber os valores das transações realizadas via Plataforma Portal do Investidor, Criadores de Conteúdo e Afiliados devem cadastrar conta bancária de sua titularidade e que corresponda ao domicílio indicado em seu cadastro. Não é permitido o cadastro de contas de terceiros ou com domicílio diverso. Ressalte-se que Afiliados deverão realizar seu cadastro também como Criadores de Conteúdo para fins de recebimento.

2.9. Processamento dos Dados Bancários e outras informações

O processamento de dados bancários e demais informações fornecidas pelo Usuário é realizado conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável de proteção de dados pessoais.

3 – Da Plataforma Portal do Investidor

3.1. Da Plataforma Proprietária

O Portal do Investidor atua como marketplace de conteúdo educacional e audiovisual, oferecendo soluções tecnológicas para Criadores de Conteúdo interessados em divulgar Materiais e Infoprodutos em sua Plataforma. Para isso, o Portal do Investidor cobra percentual e/ou remuneração fixa diretamente do Criador de Conteúdo pelo licenciamento do software da Plataforma, bem como percentual e/ou remuneração pela intermediação das soluções de pagamento disponibilizadas para o Criador de Conteúdo e/ou para o Comprador, soluções essas que possibilitam a aquisição imediata dos Infoprodutos.

3.2. Não Responsabilização por Resultados

Os Materiais e Infoprodutos disponibilizados na Plataforma são fornecidos exclusivamente pelos Criadores de Conteúdo, sendo o Portal do Investidor fornecedor do software que permite sua disponibilização aos Compradores. Dessa forma, o Portal do Investidor não se responsabiliza por resultados obtidos, adequação aos fins almejados pelo Comprador, ou pela veracidade das informações contidas nos Infoprodutos, devendo o Comprador avaliar tais aspectos no momento da aquisição e durante toda a utilização do Infoproduto, os quais deverão sempre respeitar a Política de Conteúdo da Plataforma.

3.3. Não Ingerência sobre Ofertas

O Portal do Investidor oferece aos Criadores de Conteúdo funcionalidades financeiras e hospedagem de seus Infoprodutos, não exercendo qualquer ingerência sobre a forma de oferta ou a qualidade dos Infoprodutos cadastrados. O Portal do Investidor não endossa, garante ou assume responsabilidade pelas ofertas realizadas pelos Criadores de Conteúdo.

3.4. Inacessibilidade Temporária da Plataforma

Em razão das particularidades do ambiente em nuvem, o Portal do Investidor não garante que a Plataforma esteja disponível e acessível ininterruptamente, podendo restringir temporariamente o acesso à Plataforma, a certas áreas ou recursos, por razões de capacidade, segurança, integridade dos servidores ou para realização de manutenção e aprimoramentos dos serviços. Nesses casos, fica excluída a responsabilidade do Portal do Investidor, conforme previsto no art. 393 do Código Civil.

4 – Do Conteúdo dos Infoprodutos Disponibilizados

4.1. Conteúdo Proibido e Política de Conteúdo

Ao utilizar a Plataforma do Portal do Investidor, o Usuário concorda que o conteúdo dos Infoprodutos e Materiais deve obedecer rigorosamente à Política de Conteúdo vigente, sob pena de aplicação das sanções previstas nestes Termos, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

4.2. Serviços Equiparados ou Equiparáveis a Infoprodutos

Na Política de Conteúdo, o Portal do Investidor prevê tipos de Serviços que podem ou não ser equiparados a Infoprodutos autorizados para disponibilização na Plataforma.

5 – Regras Aplicáveis ao Criador de Conteúdo

5.1. Conhecimento das Funcionalidades da Plataforma

O Criador de Conteúdo, ao aderir a estes Termos de Uso, declara e consente que se municiou de todas as informações disponíveis a respeito das funcionalidades da Plataforma e do Portal do Investidor, sendo a tecnologia licenciada pelo Portal do Investidor apenas meio para que os Infoprodutos possam ser diretamente adquiridos pelos Compradores, podendo inclusive disponibilizar seu Infoproduto para divulgação e promoção.

5.2. Requisitos para comercialização de Infoprodutos

O Criador de Conteúdo deverá:

• 5.2.1. Registrar-se na Plataforma como Criador de Conteúdo, responsabilizando-se pelo uso apropriado das ferramentas contidas na Plataforma;
• 5.2.2. Aceitar e respeitar os Termos de Uso do Portal do Investidor;
• 5.2.3. Ser o autor do Infoproduto ou ter autorização do titular de direitos autorais sobre o Infoproduto para comercializá-lo;
• 5.2.4. Respeitar todas as indicações da Política de Conteúdo integrantes destes Termos, abstendo-se de tentar inserir na Plataforma Conteúdo Proibido;
• 5.2.5. Cadastrar o Infoproduto na Plataforma fornecendo todas as informações solicitadas a seu respeito, tais como preço de oferta do Infoproduto e formas de pagamento, regras de aceitação e comissão dos Afiliados, prazo de reembolso (7 a 30 dias);
• 5.2.6. Aguardar até 5 (cinco) dias para que o Infoproduto fique disponível para divulgação e comercialização na Plataforma;
• 5.2.7. Aceitar, segundo seus critérios, os pedidos de afiliação para seu Infoproduto;
• 5.2.8. Cumprir as regras de comissão devidas aos Afiliados que tenham promovido a venda do Infoproduto;
• 5.2.9. Responsabilizar-se exclusiva e diretamente perante os Afiliados prejudicados pelo não recebimento de comissões decorrentes de meios fraudulentos;
• 5.2.10. Prestar informações claras e objetivas sobre seus Infoprodutos, mantendo-as atualizadas;
• 5.2.11. Responsabilizar-se pela entrega do Infoproduto ao Comprador;
• 5.2.12. Respeitar o prazo de cancelamento da compra de 07 dias ou prazo superior indicado no cadastro;
• 5.2.13. Solucionar quaisquer problemas técnicos ou outros relacionados ao Infoproduto após a entrega;
• 5.2.14. Atualizar informações do Infoproduto sempre que necessário;
• 5.2.15. No caso de coprodução de Infoprodutos, os Criadores de Conteúdo coprodutores se responsabilizam pela correta divisão dos resultados;
• 5.2.16. Arcar com taxas decorrentes do uso das funcionalidades da Plataforma;
• 5.2.17. Reconhecer ser integral e exclusivamente responsável pelo Infoproduto.

5.3. Responsabilidade Integral do Criador de Conteúdo por Perdas

O Criador de Conteúdo responde integralmente por quaisquer perdas, caso o Portal do Investidor venha a responder administrativa ou judicialmente por Infoproduto gerado pelo Criador ou por fatos decorrentes das Transações. Valores despendidos pelo Portal do Investidor poderão ser abatidos das comissões, saldos contratuais ou demais valores devidos ao Criador, até o limite para recomposição dos custos incorridos pelo Portal do Investidor em ações, acordos extrajudiciais ou judiciais, bem como condenações judiciais.

5.4. Direito de Regresso do Portal do Investidor

Ao firmar acordos ou composições judiciais/extrajudiciais, o Portal do Investidor não assume responsabilidade direta ou indireta pelos Infoprodutos ofertados pelo Criador de Conteúdo, preservando seu direito de regresso contra o Criador.

6 – Licença de Uso de Software Não Customizável

6.1. Objeto

A licença do direito de uso do software da Plataforma Portal do Investidor ("Software Portal do Investidor") tem caráter não customizável, não exclusivo, intransferível, oneroso e temporário, sendo regulada pela Licença de Uso de Software Não Customizável, que faz parte integrante destes Termos.

6.2. Disponibilização

O Software Portal do Investidor será fornecido mensalmente por meio eletrônico, em cloud computing (computação na nuvem), sem mídias físicas, garantindo que o Criador de Conteúdo tenha sempre a sua versão mais atualizada. Em nenhuma hipótese o Software será passível de download pelo Criador de Conteúdo.

6.3. Licenciamento não-exclusivo

O Criador de Conteúdo reconhece e aceita que durante a vigência destes Termos de Uso e após seu término, o Portal do Investidor poderá licenciar o Software a terceiros, inclusive concorrentes do Criador de Conteúdo, em virtude do caráter não exclusivo desta licença.

6.4. Estabelecimento Licenciador

O licenciamento do Software é disponibilizado e viabilizado ao Criador de Conteúdo pela unidade correspondente à sede do Portal do Investidor, com emissão mensal da documentação fiscal respectiva.

6.5. Poderes Outorgados pelo Criador de Conteúdo ao Portal do Investidor

O Criador de Conteúdo desde já nomeia e constitui o Portal do Investidor como sua mandatária, nos termos do art. 653 e seguintes do Código Civil, outorgando-lhe poderes necessários para tomar todas as providências relativas à gestão de Recebíveis gerados por ele na Plataforma do Portal do Investidor.

7 – Condutas Perante o Comprador do Portal do Investidor e do Criador de Conteúdo

7.1. Responsabilidade do Criador de Conteúdo

O Criador de Conteúdo é o único responsável por todo o conteúdo dos Infoprodutos e Materiais disponibilizados ao Comprador, sendo que o Portal do Investidor não realiza controle prévio editorial ou curadoria, apenas exige o respeito às regras mínimas da Política de Conteúdo.

7.2. Diligência sobre as Informações Prestadas

O Comprador é integralmente responsável pelas informações e declarações prestadas ao Criador de Conteúdo ou terceiros durante o uso da Plataforma, seja na compra ou uso do Infoproduto.

7.3. Devolução em 7 (sete) dias

O Portal do Investidor exige que o Criador de Conteúdo garanta ao Comprador a devolução dos valores pagos em caso de cancelamento da compra no prazo de 7 (sete) dias, contados da data do pagamento.

7.4. Funcionalidade de Gestão Financeira

O Portal do Investidor, como solução tecnológica, viabiliza os pagamentos do Criador de Conteúdo ao Comprador. Em especial para pagamentos parcelados, poderá buscar junto a fornecedores financeiros recursos para que o Comprador adquira parceladamente.

7.5. Poderes Outorgados pelo Comprador e Mandato do Portal do Investidor Associado à Gestão de Pagamentos

O Comprador nomeia e constitui o Portal do Investidor como seu mandatário, nos termos do art. 653 e seguintes do Código Civil, outorgando-lhe poderes para gerir os pagamentos.

7.6. Venda de Infoprodutos a Compradores não-residentes no Brasil

A partir de 12/04/2024, a Plataforma permitirá que Criadores de Conteúdo disponibilizem Infoprodutos para Compradores não residentes no Brasil. Para isso, o Portal do Investidor US Inc. atuará como Merchant of Records.

8 – Regras Aplicáveis ao Afiliado

8.1. Requisitos para Participação em Programa de Afiliados

Para divulgar e promover Infoprodutos incluídos na Plataforma, o Afiliado deverá:

• 8.1.1. Registrar-se na Plataforma como Criador de Conteúdo e afiliar-se a outros Infoprodutos e/ou se tornar co-produtor;
• 8.1.2. Aceitar e respeitar os Termos de Uso e Políticas do Portal do Investidor e Documentos Conexos;
• 8.1.3. Candidatar-se para divulgar e promover determinado Infoproduto junto ao respectivo Criador de Conteúdo;
• 8.1.4. Aceitar os valores e regras de divisão das comissões determinados pelo Criador de Conteúdo;
• 8.1.5. Utilizar as ferramentas da Plataforma para permitir o rastreamento de sua atuação como Afiliado;
• 8.1.6. Responsabilizar-se por reproduzir corretamente ao público as características e condições de venda do Infoproduto;
• 8.1.7. Aceitar que as vendas realizadas com uso das ferramentas tecnológicas de rastreamento da Plataforma gerarão comissões ao Afiliado somente após finalização da venda e pagamento efetivo;
• 8.1.8. Utilizar como meio de recebimento das comissões apenas as plataformas de pagamento integradas ao Portal do Investidor;
• 8.1.9. Arcar com as taxas decorrentes do uso das ferramentas tecnológicas da Plataforma e cumprir suas obrigações legais, regulatórias, fiscais e tributárias.

9 – Taxas, Gestão de Pagamentos e Cancelamentos

9.1. Modalidades de Gestão de Pagamentos e Funções

As funcionalidades financeiras referentes à gestão de pagamento na Plataforma Portal do Investidor correspondem a:

• 9.1.1. O pagamento ou pré-pagamento pelos Compradores pela aquisição de Infoprodutos;
• 9.1.2. O pagamento pelos Criadores de Conteúdo aos Afiliados dos valores devidos;
• 9.1.3. O recebimento pelos Criadores de Conteúdo dos valores relativos à comercialização de seus Infoprodutos;
• 9.1.4. O pagamento pela funcionalidade de coprodução com divisão da receita ("revenue-share").

9.2. Poderes Outorgados ao Portal do Investidor

Ao se cadastrar na Plataforma, o Criador de Conteúdo concorda e outorga poderes para que o Portal do Investidor:

• 9.2.1. Receba o preço pago pelo Comprador;
• 9.2.2. Pague, em nome e por conta do Criador de Conteúdo, as comissões devidas aos Afiliados;
• 9.2.3. Deduzir a remuneração do Portal do Investidor pela utilização das ferramentas;
• 9.2.4. Pague o valor remanescente ao Criador de Conteúdo.

9.3. Natureza dos Serviços Prestados

O Criador de Conteúdo reconhece que as funcionalidades financeiras da Plataforma não são equivalentes aos serviços bancários, sendo apenas facilitação e acompanhamento das transações entre Usuários.

9.4. Taxas do Portal do Investidor

O Criador de Conteúdo pagará as taxas aplicáveis à licença e ao uso da Plataforma, bem como quaisquer taxas relacionadas às suas vendas ou serviços, conforme política disponível no site do Portal do Investidor.

9.5. Receita do Portal do Investidor

A receita do Portal do Investidor compreende apenas valores e taxas recebidos pela prestação efetiva dos serviços aos Usuários, excluindo valores devidos ao Criador de Conteúdo ou terceiros.

9.6. Valores Repassados a Terceiros

Os custos operacionais e de serviços prestados por terceiros contratados pelo Portal do Investidor integram o valor bruto das transações, mas não compõem sua receita tributável.

9.7. Responsabilidade Tributária do Criador de Conteúdo

O Criador de Conteúdo é responsável por recolher e declarar todos os tributos decorrentes de suas vendas e uso dos serviços, emitindo os documentos fiscais correspondentes.

9.8. Obrigações do Comprador

O Comprador deverá manter uma forma válida de pagamento para arcar com as taxas incidentes. O Portal do Investidor cobrará as taxas usando a forma autorizada até a quitação total dos valores devidos.

9.9. Recebíveis

O Portal do Investidor poderá cobrar valores relacionados a operações financeiras como antecipação de recebíveis ou uso de meios parcelados por Compradores ou Criadores de Conteúdo.

9.10. Cancelamento de Compras

O Comprador deverá solicitar o cancelamento diretamente ao Criador de Conteúdo. Se não houver resposta ou concordância, poderá requerer o reembolso pelo link https://reembolso.portaldoinvestidor.com.br. O reembolso será processado em até 48 horas úteis, desde que o pedido seja feito dentro de 7 dias após a compra e haja saldo disponível na conta do Criador de Conteúdo.

9.11. Autorização para Reembolso

O Criador de Conteúdo autoriza o Portal do Investidor a realizar reembolso mediante dedução do saldo disponível na sua conta quando o Comprador solicitar diretamente pelo Portal dentro do prazo de 7 dias da compra. Caso não haja saldo, o Criador compromete-se a restituir o valor imediatamente quando solicitado.

10 – Responsabilidade dos Usuários e do Portal do Investidor

10.1. Responsabilidade das Partes

• 10.1.1. Os documentos, informações, imagens e gráficos publicados na Plataforma podem conter imprecisões técnicas ou erros tipográficos. Em nenhuma hipótese o Portal do Investidor e/ou seus respectivos fornecedores serão responsáveis por qualquer dano direto ou indireto decorrente da impossibilidade de uso, perda de dados ou lucros.
• 10.1.2. Os Materiais são fornecidos na Plataforma sem nenhuma garantia explícita ou implícita de comercialização ou adequação a qualquer objetivo específico.
• 10.1.3. O Portal do Investidor não se responsabiliza pelo conteúdo dos Infoprodutos, dos artigos e informações publicadas na Plataforma, uma vez que são de autoria de terceiros.
• 10.1.4. O Portal do Investidor tampouco é responsável pela violação de direitos autorais decorrente de informações, documentos e materiais publicados na Plataforma, comprometendo-se, no entanto, a retirá-los do ar assim que recebida notificação formal da infração.
• 10.1.5. Considerando que a Plataforma não é a criadora do Infoproduto produzido e publicado pelo Criador de Conteúdo, o Portal do Investidor não é responsável pelos Infoprodutos divulgados e nem pelos danos por eles causados.
• 10.1.6. O Portal do Investidor oferece mecanismos eficientes para que Criadores de Conteúdo que entendem ter tido algum direito seu violado possam fazer denúncias e busquem resolver suas disputas.
• 10.1.7. O Portal do Investidor é responsável pelos dados de cadastro dos Criadores de Conteúdo, bem como pelos dados relativos às transações realizadas com as ferramentas tecnológicas contidas na Plataforma.
• 10.1.8. O Portal do Investidor não se responsabilizará por erros na divulgação de Infoproduto com a utilização das ferramentas contidas na Plataforma.
• 10.1.9. As Taxas e os meios de pagamento poderão ser alterados conforme estratégia do Portal do Investidor.
• 10.1.10. O Portal do Investidor não é responsável pela qualidade dos Infoprodutos, mas recomenda que os Criadores de Conteúdo prezem pela qualidade.
• 10.1.11. Os conteúdos incluídos na Plataforma apenas permanecerão disponibilizados se estiverem de acordo com estes Termos de Uso.
• 10.1.12. Os Criadores de Conteúdo e Afiliados concordam que serão exclusivamente responsáveis por obter quaisquer autorizações regulatórias necessárias.
• 10.1.13. O Portal do Investidor não é responsável por eventuais contestações, chargebacks ou bloqueios de compra/pagamento de qualquer natureza.
• 10.1.14. Caso não haja saldo suficiente na conta do Criador de Conteúdo para satisfazer o prejuízo causado, o Criador de Conteúdo concorda com o deferimento de medida cautelar para o bloqueio de bens.
• 10.1.15. Na hipótese de o Criador de Conteúdo se caracterizar como pessoa jurídica, a responsabilidade por danos e prejuízos será solidária entre o Criador de Conteúdo e as pessoas físicas controladoras.
• 10.1.16. O Portal do Investidor tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações dos Criadores de Conteúdo.
• 10.1.17. O Portal do Investidor poderá, a seu exclusivo critério, realizar o bloqueio preventivo da conta e respectivos valores.
• 10.1.18. O bloqueio preventivo será mantido até que se constate que o ato suspeita não caracterizou prática ilegal, ou as partes formalizem resolução amigável, ou por ordem judicial.
• 10.1.19. O bloqueio preventivo não caracteriza aplicação de penalidade, por se tratar de medida cautelar.
• 10.1.20. O Portal do Investidor poderá encerrar a relação com Criadores de Conteúdo e Afiliados por desinteresse comercial.

11 – Propriedade Intelectual do Portal do Investidor

11.1. Uso da Propriedade Intelectual

Toda a Propriedade Intelectual do Portal do Investidor, incluindo o software da Plataforma, são de titularidade exclusiva do Portal do Investidor e/ou de seus parceiros ou fornecedores, inclusive quaisquer aprimoramentos, correções, traduções, alterações, novas versões ou obras derivadas.

11.2. Penalidades

Qualquer violação à Propriedade Intelectual do Portal do Investidor acarretará ao Criador de Conteúdo a aplicação de multa equivalente a 60 (sessenta) vezes o valor mensal do produto assinado. A multa não obstará indenização suplementar a ser apurada judicialmente.

11.3. Vedação de Uso

Os Usuários comprometem-se a não utilizarem indevidamente qualquer Propriedade Intelectual do Portal do Investidor, tais como nome empresarial, nomes de domínio, títulos de estabelecimento, marcas depositadas ou registradas, sem prévia autorização por escrito.

11.4. Autorização Expressa

Qualquer autorização emitida para o uso de Propriedade Intelectual do Portal do Investidor será concedida em caráter precário, sempre por escrito e exclusivamente para a finalidade apontada na referida autorização.

12 – Reclamações sobre Violação de Direitos Autorais

12.1. Propriedade Intelectual de Terceiros

O Portal do Investidor respeita a propriedade intelectual de outras pessoas ou empresas. Toda e qualquer violação de direitos autorais deverá ser notificada ao Portal do Investidor e acompanhada dos documentos e informações que confirmam a autoria. A notificação poderá ser enviada pelo e-mail contato@andrecandido.pro.

12.2. Suspeita de Violação pelo Criador de Conteúdo

Uma vez enviada a reclamação, o Portal do Investidor comunicará o Criador de Conteúdo em questão e concederá o prazo de até 10 (dez) dias corridos para que ele responda a reclamação com uma justificativa ou tentativa de sanar o problema. Caso o Criador de Conteúdo não entre em contato neste prazo, a solicitação de reembolso poderá ser executada de forma automática.

12.3. Requerimento e conclusão

Caso alguém entenda que um Infoproduto inserido na Plataforma viola seus direitos de propriedade industrial ou seus direitos autorais, poderá notificar o Portal do Investidor, por meio de requerimento encaminhado ao e-mail contato@andrecandido.pro, indicando a URL em que o Infoproduto em questão se encontra.

13 – Confidencialidade

13.1. Informação confidencial

As Partes, por si, seus funcionários, assessores ou prepostos manterão, inclusive pelo período de cinco anos após o fim da vigência destes Termos de Uso, já na fase pós-contratual, o mais completo e absoluto sigilo sobre as cláusulas aqui contratadas, dados, materiais, pormenores, informações, documentos, volume de operações mensais, especificações técnicas e comerciais que eventualmente venham a ter conhecimento ou acesso, salvo em atendimento e na extensão exigida por eventual ordem judicial.

13.1.1. Em caso de violação da cláusula 13.1, caberá indenização por perdas e danos a ser apurada judicialmente.

14 – Medidas Preventivas e Sanções

14.1. Medidas

Qualquer conduta contrária ao previsto nestes Termos de Uso e Documentos Conexos poderá ser punida:

• (a) Com a remoção de determinado Infoproduto;
• (b) Com a suspensão imediata do acesso à conta do Criador de Conteúdo;
• (c) Com o bloqueio da conta do Criador de Conteúdo na Plataforma;

14.1.1. Tudo a critério exclusivo do Portal do Investidor, sem prejuízo de ações judiciais cabíveis.

14.2. Remoção de Infoprodutos

Nos casos de remoção de Infoproduto, as transações relacionadas ao Infoproduto removido realizadas anteriormente à remoção poderão ter seus respectivos valores bloqueados e/ou reembolsados para os Compradores. A partir da remoção do Infoproduto de uma determinada conta, nenhuma nova transação referente a tal Infoproduto será processada.

14.3. Suspensão de Acesso

Nos casos de suspensão do acesso à conta do Criador de Conteúdo, as transações relacionadas aos Infoprodutos cadastrados por aquela conta poderão continuar a ser realizadas, porém, o usuário não terá acesso a qualquer funcionalidade da conta.

14.4. Bloqueio por Chargebacks

Caso a taxa de chargeback da conta do Criador de Conteúdo seja acima de 1,5% (um vírgula cinco por cento), o Portal do Investidor reserva o direito de bloquear o saldo da conta total ou parcialmente por até 120 (cento e vinte) dias.